TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA

Última atualização: 10 de maio de 2026

Artigo 1. Preâmbulo

Os presentes termos e condições de utilização e de venda (adiante os «Termos») regulam o acesso ao serviço Nanou Studio (adiante o «Serviço»), acessível através do sítio nanou.studio e das aplicações móveis iOS e Android, bem como a subscrição das assinaturas e compras associadas.

O Serviço é editado por JL CAPITAL, sociedade unipessoal por quotas (EURL) com capital social de 1 000 €, inscrita no registo comercial de Bordéus sob o número 993 098 920, com sede em 3 Place Léon Duguit, 33800 Bordeaux, França (adiante «nós», «nosso» ou «o Editor»). Os contactos completos constam do aviso legal.

Artigo 2. Aceitação e oponibilidade

A inscrição no Serviço ou a subscrição de uma assinatura implica a aceitação plena, integral e sem reservas dos presentes Termos pelo utilizador (adiante «você»). Se não aceitar estes Termos, não deve nem utilizar o Serviço nem subscrever qualquer assinatura.

Declara ser maior de idade (18 anos completos) e juridicamente capaz de contratar, ou agir com a autorização e sob a responsabilidade de um titular do poder paternal.

Artigo 3. Descrição do Serviço

Nanou Studio é um serviço de criação de histórias personalizadas para crianças. A partir dos elementos que fornece (nome, foto, escolha de tema, casting), modelos de inteligência artificial geram um texto original, uma ilustração de capa, ilustrações cena a cena e uma narração em áudio. As histórias criadas são acessíveis a partir da sua conta e podem ser ouvidas a partir da aplicação.

O Serviço destina-se a uma utilização estritamente privada, familiar e não comercial.

Artigo 4. Conta de utilizador

A utilização do Serviço exige a criação de uma conta pessoal. Garante a exatidão das informações comunicadas no momento da inscrição e compromete-se a mantê-las atualizadas. É o único responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso e por qualquer atividade realizada a partir da sua conta.

A conta é nominativa e pessoal. A sua cessão ou partilha a terceiros é proibida, com exceção da partilha expressamente prevista por certos planos de assinatura (por exemplo, através de uma plataforma de coassinatura como Spliiit, quando esta opção está disponível).

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento a partir da aplicação. A eliminação implica a supressão definitiva dos dados associados, nas condições previstas pela Política de privacidade.

Artigo 5. Condições financeiras

5.1. Versão gratuita

O Serviço oferece um acesso gratuito que inclui uma quota diária de 3 leituras por dia, sem cartão bancário e sem compromisso.

5.2. Assinaturas

Para a criação de novas histórias personalizadas, pode subscrever uma das assinaturas pagas propostas pelo Editor (Solo, Duo, Studio). As características e tarifas em vigor são descritas na página Preços. Qualquer assinatura é celebrada por uma duração mensal ou anual, renovável tacitamente nas mesmas condições salvo cancelamento.

5.3. Compras unitárias

O Editor pode propor a venda de packs de histórias à unidade ou em lote, sem renovação automática. O preço indicado no momento do pagamento é firme e definitivo.

5.4. Pagamento

Os pagamentos são cobrados através das plataformas de faturação da sua loja de aplicações (App Store, Google Play) ou através do nosso prestador de pagamentos, conforme as condições dessas plataformas. Os preços estão indicados em euros, com todos os impostos incluídos.

5.5. Cancelamento e direito de retratação

Pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento a partir do seu espaço pessoal ou a partir da plataforma de subscrição utilizada. O cancelamento produz efeitos no vencimento do período em curso, sem reembolso proporcional.

Em conformidade com o artigo L. 221-28 do Código do Consumo francês, reconhece expressamente renunciar ao seu direito de retratação relativamente aos conteúdos digitais executados ou transferidos desde a subscrição, cujo fornecimento começa com o seu consentimento expresso.

Artigo 6. Conteúdos gerados e fotos

6.1. Conteúdo gerado por IA

As histórias são produzidas automaticamente por modelos de inteligência artificial. O Editor aplica filtros de moderação destinados a garantir um conteúdo adequado a um público infantil. Reconhece, no entanto, que estes modelos podem ocasionalmente produzir resultados imperfeitos ou inesperados. Qualquer conteúdo inadequado pode ser denunciado a partir do menu da história em questão.

6.2. Fotos importadas

Se importar uma foto (do seu filho, de um familiar ou de um animal) para a transformar num retrato estilizado, garante dispor do consentimento necessário de toda pessoa identificável (incluindo, se aplicável, o segundo titular do poder paternal). A foto original não é conservada de forma duradoura e é eliminada após a transformação, nas condições especificadas pela Política de privacidade.

6.3. Histórias partilhadas

Pode optar por tornar públicas certas histórias dentro da biblioteca da comunidade. Esta partilha é revogável a qualquer momento a partir da aplicação. As histórias marcadas como privadas nunca são acessíveis a terceiros.

Artigo 7. Propriedade intelectual

O Serviço, a sua interface, o seu código-fonte, a sua marca, o seu logótipo e o conjunto de elementos que o compõem são propriedade exclusiva de JL CAPITAL ou dos seus parceiros.

As histórias que cria a partir do Serviço são-lhe concedidas sob licença de utilização estritamente pessoal, familiar e não comercial. Pode lê-las, ouvi-las e partilhá-las num círculo privado. Qualquer exploração comercial, disponibilização pública paga, ou utilização para treinar um modelo de inteligência artificial é proibida sem autorização escrita prévia do Editor.

Artigo 8. Obrigações do utilizador

Compromete-se a:

• utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com o seu destino;
• não tentar contornar os filtros de moderação nem gerar conteúdos inadequados, ilícitos, violentos, de ódio ou de carácter sexual;
• não importar nenhuma foto cuja utilização não tenha autorizado;
• não tentar aceder a contas ou dados que não sejam seus;
• não utilizar o Serviço para spam, fraude ou violação da segurança informática;
• não reutilizar o conteúdo gerado para fins comerciais.

Qualquer incumprimento poderá implicar a suspensão ou a cessação imediata da sua conta, sem prejuízo das ações judiciais que o Editor possa intentar.

Artigo 9. Disponibilidade e responsabilidade

O Editor implementa os meios razoáveis para garantir a disponibilidade, a segurança e a qualidade do Serviço. O Serviço é, no entanto, fornecido «tal como está», sem garantia de disponibilidade permanente nem de total ausência de defeitos. O Editor pode, a qualquer momento, interromper temporariamente o Serviço para operações de manutenção ou atualização.

A responsabilidade do Editor está limitada aos danos diretos, previsíveis e causados exclusivamente pela sua culpa. Ficam excluídos quaisquer danos indiretos, perda de dados ou perda de oportunidade. Quando age na qualidade de consumidor, as disposições imperativas do Código do Consumo e do Código Civil francês continuam aplicáveis.

Artigo 10. Suspensão e cessação

O Editor reserva-se o direito de suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço em caso de incumprimento caracterizado dos presentes Termos, após interpelação que tenha permanecido sem efeito durante oito (8) dias, salvo urgência justificada pela proteção dos outros utilizadores ou de menores.

Pode cessar a sua conta a qualquer momento, sem motivo, a partir da aplicação.

Artigo 11. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais é descrito em detalhe na Política de privacidade. JL CAPITAL atua na qualidade de responsável pelo tratamento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Artigo 12. Alteração dos Termos

O Editor pode alterar os presentes Termos a qualquer momento. Qualquer alteração substancial ser-lhe-á notificada por correio eletrónico ou através de uma notificação na aplicação com um pré-aviso razoável. A prossecução da utilização do Serviço após essa notificação equivale à aceitação dos novos Termos.

Artigo 13. Mediação e resolução de litígios

Em caso de litígio, é convidado a contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através de o nosso formulário de contacto a fim de procurar uma solução amigável. Em caso de falta de acordo, pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo em conformidade com os artigos L. 612-1 e seguintes do Código do Consumo francês, ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

Artigo 14. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pelo direito francês. Em caso de falta de resolução amigável, qualquer litígio será submetido às jurisdições francesas competentes, no respeito das regras de competência aplicáveis ao consumidor.

Artigo 15. Contacto

Para qualquer questão, pode passar por o nosso formulário de contacto ou por correio para JL CAPITAL, 3 Place Léon Duguit, 33800 Bordeaux, França.